STJ - RMS 15856 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169489-5


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORREIÇÃO PARCIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC.
I - Contra suposto ato omissivo imputado a juiz de primeira
instância, consistente no não-julgamento definitivo de pedido de
restituição de numerário, oportuna a manifestação de correição
parcial e não a impetração de mandado de segurança.
II - A teor do art. 581, XV, do CPP, o apelo cabível contra a
decisão que nega seguimento à apelação é o recurso em sentido
estrito, sendo, pois, inadequada, para tanto, a proposição de ação
mandamental.
III - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o
mandado de segurança, em princípio, não se presta como sucedâneo ou
substitutivo de recurso previsto em lei (sumula 267/STF), exceto nas
hipóteses, não ocorrentes na espécie, em que o ato judicial
impugnado reveste-se de teratologia ou mesmo de flagrante e
manifesta ilegalidade.
IV - Se para dirimir questão atinente à pertinência ou não de pedido
de restituição de bens, faz-se necessário o exame de matéria fática,
não se afigura viável que esta Corte confira aplicação ao disposto
no art. 515, § 3º, do CPC.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15856 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0169489-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 270
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo penal, indeferimento de pedido de restituição de numerário.

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