TST - RR - 579558/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do Enunciado nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME JURÍDICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. CONDIÇÃO DE SERVIDOR AUTÁRQUICO EXTRANUMERÁRIO DO RECLAMANTE. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, alínea “a”, da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Nos termos do artigo 896, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso de revista das decisões que derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. A lide foi dirimida à luz das Leis Estaduais nos 3.096/56 e 4.136/61 e da Resolução nº 228/54, de forma que a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice na alínea “b” do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579558/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, violações legais ou constitucionais.

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