TST - RR - 590502/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão do Tribunal Regional que declara a existência de relação de trabalho no período de 14-05-1991 até 05/10/1994 e condena empresa pública federal ao pagamento dos títulos trabalhistas deferidos com natureza indenizatória, ofende a disposição do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte na Súmula nº 363. Na espécie, mantém-se a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, tomadora do serviço, a teor do disposto no item IV da Súmula nº 331. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 590502/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, empresa pública, contrato nulo.

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