TST - RR - 461329/1998


06/mai/2005

SALÁRIO HABITAÇÃO NATUREZA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 131 DA SBDI-1 DESTE C. TST. A habitação fornecida pelo empregador como condição ou meio indispensável à consecução do trabalho não se reveste de natureza salarial. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nos termos do entendimento jurisprudencial da C. SBDI-1 desta Corte Superior, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Constituição Federal. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 461329/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos salário habitação natureza salarial, orientação jurisprudencial 131 da sbdi-1 deste c, tst.

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