STJ - RHC 14326 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0056202-9


30/jun/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DO MENOR.
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA
INSTÂNCIA A QUO.
I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
caracterizando-se constrangimento ilegal a sua decretação sem a
oitiva prévia do adolescente infrator (Súmula 265/STJ). Precedentes.
II - As alegações concernentes à inexistência de previsão legal para
internação por prazo superior a três meses, decorrente de
descumprimento de medida, e à ofensa à coisa julgada não foram
apreciadas pelo e. Tribunal a quo, razão pela qual não podem nesta
Corte ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14326 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0056202-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 269
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, recurso ordinário em habeas corpus, regressão de medida sem a oitiva prévia do menor.

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