STJ - RMS 14793 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0057819-5


30/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REQUISITOS
ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 10.098/94. IMPOSSIBILIDADE.
I - Em harmonia com o estatuído pelo art. 40, § 2º, da CF, na
redação anterior a EC nº 20/98, o Estatuto dos Servidores do Estados
do Rio Grande do Sul (Lei Complementar 10.098/94) contempla a
investidura em cargos em comissão e a aposentação daí decorrente,
restando consignado no seu art. 165 que "As disposições relativas à
aposentadoria aplicam-se ao servidor nomeado em comissão, o qual
contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto
exercício em cargos de provimento dessa natureza".
II - Se na data do ajuizamento do mandamus, a autora contava com
menos de 5 (cinco) anos no exercício do aludido cargo, não faz jus,
a teor da legislação de regência, ao benefício da aposentadoria
instituído pela LC 10.098/94.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14793 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0057819-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 269
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›