TST - AIRR - 58513/2002-900-16-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. A argüição de ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a matéria afeta à inclusão do agravante no pólo passivo da execução, com supedâneo no artigo 242 da Lei nº 6.404/76 (vigente à época da publicação do acórdão recorrido), reside na seara infraconstitucional, cuja verificação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58513/2002-900-16-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›