STJ - AgRg no REsp 493922 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007678-4


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO
ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI
LOCAL (LEI 200/74 E 4.819/58). VIOLAÇÃO A ENUNCIADOS E SÚMULAS.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedentes.
II - A aferição da existência do direito adquirido à complementação
de proventos de servidor aposentado por autarquia estadual ensejaria
a apreciação de legislação estadual (Leis nº 4.819/58 e 200/74 do
Estado de São Paulo), o que, esbarraria no enunciado da Súmula 280
do Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
III - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às
leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493922 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007678-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 296
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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