STJ - AgRg no Ag 496280 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0035139-6


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE.
Os embargos de declaração quando apresentados extemporaneamente não
possuem a capacidade de interromper o prazo para a apresentação de
outros recursos, in casu, o recurso especial (Precedentes do STJ e
STF).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496280 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0035139-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 299
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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