STJ - EDcl no HC 24188 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0107704-0


30/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
LESIVO. SURSIS PROCESSUAL. LEI Nº 10.259/01 E LEI Nº 9.099/95.
I - O acórdão embargado não incorreu em omissão, tampouco em
contradição, quando, com base na Súmula 243/STJ, afastou a aplicação
do benefício do sursis processual sem fazer referência às
disposições contidas no art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01.
II - O art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, limitando-se a
alterar o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, não afetou
o patamar designado no art. 89 da Lei 9.099/95, para fins de
concessão da suspensão condicional do processo.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 24188 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0107704-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 272
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, embargos de declaração.

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