TST - RR - 1115/2002-911-11-00


06/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que após a edição da Lei nº 8.923/94 a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1115/2002-911-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

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