TST - AIRR - 684/2000-005-17-40


06/mai/2005

PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). 1. Não há como autorizar-se o processamento do recurso de revista amparado na ocorrência de afronta aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição de 1988, quando se reconhece o direito do trabalhador ao benefício previsto no plano de demissão incentivada, por nele estar prevista sua extensão a todos aqueles que fossem dispensados pela empresa, ainda que ultrapassada a data-limite de adesão espontânea. Claro está que a matéria foi devidamente apreciada, sendo evidente ter sido assegurado à Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2000-005-17-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos plano incentivado de rescisão contratual (pirc), não há como autorizar-se.

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