TST - AIRR - 60886/2002-900-09-00


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 12X36 HORAS. Não merece admissibilidade o recurso de revista amparado em afronta literal ao artigo 7º, XIII, da Constituição de 1988, quando o Regional não nega validade à norma coletiva, apenas reconhecendo o direito do trabalhador à percepção de horas extras, porque constatado o descumprimento do ajuste normativo no qual se previa a adoção da escala de trabalho de 12x36 horas. De igual modo, não há como se viabilizar o recurso pela caracterização de dissenso jurisprudencial, se inespecíficos os arestos transcritos para o cotejo de teses. 2. INTERVALO INTRAJORANDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60886/2002-900-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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