TST - AIRR - 60881/2002-900-08-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT QUE SE CONFIRMA. Não se reputa contrária à literalidade do art. 462 da CLT ou ao entendimento consubstanciado no Enunciado nº 342 da Súmula da Jurisprudência desta Corte a decisão que consigna ser imperativa a observância do disposto no art. 477, § 5º, da CLT, no momento da rescisão contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60881/2002-900-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inobservância dos requisitos do art.

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