TST - RR - 1451/2001-113-03-00


06/mai/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO FORLUZ. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos que versam sobre complementação dos proventos de aposentadoria, porquanto dizem respeito a benefício que aderiu ao contrato de trabalho, seja quando concedido diretamente através de regulamentos internos da empresa, ou por meio de entidade de previdência privada criada e subvencionada pelo empregador. A Fundação Forluz, entidade jurídica, foi instituída e é subvencionada pela ex-empregadora (CEMIG) com o objetivo de pagar a suplementação de aposentadoria dos seus ex-empregados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1451/2001-113-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, fundação forluz.

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