STJ - AgRg no Ag 491889 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019872-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. PRESCRIÇÃO.
1. Declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal
Federal, inicia-se o prazo para restituição dos valores
indevidamente recolhidos somente com a publicação do respectivo
acórdão na Imprensa Oficial, meio por excelência de exteriorização
dos atos do Poder Judiciário.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491889 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019872-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 228
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre combustível, prescrição.

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