TST - ED-ROAR - 61103/2002-900-04-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Válido o instrumento de mandato, juntado aos autos, no qual estipulava-se data para o ajuizamento da ação, porém sem limitação dos poderes para os demais atos processuais a serem praticados. Assim, o subscritor do recurso ordinário poderia exercer plenamente as atribuições que lhe competiam, desde que a ação fosse proposta na data previamente estipulada pelo outorgante, como ocorreu na hipótese dos autos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 61103/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição.

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