TST - ROMS - 61299/2002-900-11-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 60 desta c. SBDI-2, não fere direito líquido e certo da impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro encontrado em sua conta bancária, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 61299/2002-900-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora em dinheiro existente em conta corrente da executada em.

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