TST - E-RR - 61407/2002-900-07-00


06/mai/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte adota entendimento pelo qual não se exige de entidade da Administração Pública, equiparada à empresa de direito privado, motivação do ato de dispensa de seus empregados, ainda que admitidos por meio da aprovação em concurso público. (Orientação Jurisprudencial nº 247/SDI). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61407/2002-900-07-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa sem justa causa, possibilidade.

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