TST - AIRR - 61427/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A revista não merece ter curso, quando não demonstrado ofensa direta e literal à Constituição Federal. A definição da época própria para fins de incidência da correção monetária, com base nos preceitos da OJ nº 124 da SDI-1, insere-se no campo da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, sem albergar ofensa direta e literal ao princípio do direito adquirido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61427/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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