TST - AIRR - 1038/1998-003-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - AJUSTE COLETIVO - MATÉRIA FÁTICA. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9957/2000. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, esta C. Corte superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI/TST). Assim, quanto às horas extras, não prospera o inconformismo da reclamada; a uma, porque a questão, tal como colocada nas razões recursais, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda expressamente o reexame de fatos e provas nesta esfera recursal e, a duas, porque a divergência jurisprudencial trazida é imprestável porque oriunda de Turma desta C. Corte ou do mesmo Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/1998-003-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indevida aplicação do procedimento sumaríssimo, horas extras.

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