TST - AIRR - 67647/2002-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da OJ 269 da SBDI-I do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67647/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiça gratuita, requerimento de isenção de despesas processuais.

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