TST - RXOFROMS - 62069/2002-900-22-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ORIGINÁRIAS. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial nº 86, no sentido de que “perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários”. Constatando-se que nos respectivos feitos principais já sobrevieram provimentos jurisdicionais definitivos, no sentido da procedência dos pedidos contidos nas reclamações trabalhistas, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante à falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, VI, do CPC), afastando-se, ainda, as condenações ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512/STF), e de custas processuais (art. 790-A, I, da CLT).

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 62069/2002-900-22-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela reintegratória liminarmente concedida, superveniência de sentença, julgando procedentes as reclamações trabalhistas originárias.

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