TST - AIRR - 381/2002-906-06-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, de forma que se apresentam inócuas as argüições de violação às normas infraconstitucionais invocadas, assim como de ocorrência de divergência jurisprudencial. 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso II, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. In casu, a matéria afeta à incidência dos juros de mora, após o depósito garantidor do juízo, reside na seara infraconstitucional, cuja verificação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2002-906-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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