TST - AIRR - 62140/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1/TST, e das limitações impostas pelo § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62140/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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