TST - AIRR - 1451/1997-032-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, “CAPUT” E INCISO II, DA CF NÃO CARACTERIZADA. 1. A argüição de ofensa ao art. 5º, “caput” e inciso II, da CF não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. 2. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, portanto, de forma que se apresentam inócuas as alegações de violação à norma de índole infraconstitucional (artigo 459 da CLT), divergência jurisprudencial, e contrariedade à orientação jurisprudencial desta Corte (OJ nº 124 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/1997-032-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›