STJ - REsp 343765 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0104886-4


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS. PENA. FIXAÇÃO.
1. A presença de duas causas de aumento, por si só, não implica na
majoração da pena acima do mínimo previsto no art. 157, § 2º, do CP.
Cada uma das três fases de aplicação da pena deve ter fundamentação
própria e adequada. Precedentes do STF.
2. Na hipótese dos autos, o julgador, após valorar as duas
qualificadoras aplicáveis ao caso, concluiu por aplicar o aumento de
1/3, exatamente com suporte no art. 157, § 2º, do CP. Não há que se
falar em ofensa ao citado dispositivo.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343765 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0104886-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 285
Tópicos recurso especial, penal, roubo.

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