STJ - REsp 496701 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019331-4


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E
05/04/1991. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. INPC. ART. 202 DA
CF. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91.
DIFERENÇAS ANTERIORES A JUNHO DE 1992 INDEVIDAS.
1. A teor de pacífica jurisprudência da Egrégia Terceira Seção, os
salários-de-contribuição incluídos na elaboração da renda mensal dos
benefícios previdenciários, concedidos após a Constituição da
República vigente, devem ser corrigidos pelo INPC e demais índices
que o sucederam.
2. Feito o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios
concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, consoante determinava o
art. 144 da Lei n.º 8.213/91, não são devidas quaisquer diferenças
relativas ao período anterior a junho de 1992, a teor do estatuído
no parágrafo único do referido artigo.
3. Entendimento firmado em alinhamento com a decisão do Excelso
Supremo Tribunal Federal (RE n.º 193.456/RS, Tribunal Pleno, rel.
Min. Marco Aurélio, DJ de 07/11/1997), que considerou não ser o art.
202 da Constituição Federal, em sua redação original, norma de
eficácia plena e aplicação imediata.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496701 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019331-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 299
Tópicos previdenciário, revisional, benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

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