TST - AIRR - 4547/2002-906-06-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4547/2002-906-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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