TST - RR - 62619/2002-900-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A Súmula 264 do TST estipula que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial. Consequentemente, engloba o adicional de periculosidade, por se revestir de caráter salarial. Logo o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas extras. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 62619/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, integração do adicional de periculosidade nas horas extras, a súmula 264 do.

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