TST - AIRR - 1938/1999-075-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESTRIÇÕES DE CABIMENTO. Por força do § 6º do art. 896 da CLT, só violação direta e literal da Constituição Federal ensejam a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, restando impossibilitado o apelo sob alegação de violação de lei infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. O ultraje a alguns dispositivos constitucionais não foi prequestionado no acórdão regional, estando correto o trancamento do recurso (Súmula 297 do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1938/1999-075-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo restrições de cabimento, por força do §.

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