STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 460684 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107054-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO ATACADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO DECISÓRIO AGRAVADO. RENOVAÇÃO DAQUELES ESPOSADOS EM RECURSO
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou
seguimento a agravo regimental ao fundamento de ser este incabível
contra decisão proferida por Órgão Colegiado.
2. Não é possível se conhecer de recurso (in casu, embargos
declaratórios) que não ataca os fundamentos do decisório impugnado,
mas, apenas, renova aqueles usados em peça recursal anterior.
3. Aplicação da Súmula nº 182/STJ.
4. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 460684 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107054-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 144
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão atacada.

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