STJ - REsp 264235 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0061971-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. AUSÊNCIA DE
RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO PECUNIÁRIA.
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO N. 75.704/75, 3º E 9º DA LEI N.
8.177/91, 21 DA LEI N. 8.178/91, 10 DA LEI N. 8.218/91, 1º E 3º DA
LEI N. 8.383/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Da análise dos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.205/75, conclui-se que o
escopo do legislador foi proibir a utilização do salário mínimo como
indexador, descaracterizando-o como fator de correção monetária, o
que não se aplica às multas administrativas. Com efeito, a proibição
legal de considerar valores monetários em salários mínimos não
alcança as aludidas multas, uma vez que constituem sanção pecuniária
e não fator inflacionário.
Esta Corte Superior de Justiça, em conformidade com a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às penas
criminais, consolidou o entendimento de que "a fixação da multa
administrativa em salários mínimos, prevista na Lei n. 5.724/71, não
se tornou ilegal após a Lei n. 6.205/75" (REsp n. 379.533/PR,
relator o subscritor deste, in DJ de 31.03.2003).
O Decreto-lei n. 2.351/87 determinou a vinculação do salário mínimo
de referência aos valores que estivessem fixados em função do
salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A
partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir
o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário mínimo,
nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n. 5.724/71.
Ausência de prequestionamento dos artigos 1º e 2º do Decreto n.
75.704/75, 3º e 9º da Lei n. 8.177/91, 21 da Lei n. 8.178/91, 10 da
Lei n. 8.218/91, 1º e 3º da Lei n. 8.383/91.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264235 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0061971-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 166 RJADCOAS vol. 49 p. 112
Tópicos recurso especial, estabelecimentos farmacêuticos, ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento.

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