STJ - AgRg no REsp 262510 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0057170-9


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A decisão recorrida, no atinente ao recurso especial do INSS,
decidiu que os dispositivos legais tidos por objurgados relativos às
limitações impostas à compensação não restaram prequestionados.
Da leitura das razões do presente agravo regimental, verifica-se que
a agravante impugnou a questão relativa aos limites, com base no
julgamento do EREsp n. 227.660/SC, em que a egrégia Primeira Seção
desta Corte pacificou a tese no sentido de que a compensação está
sujeita à aplicação de limites percentuais a partir da publicação
das Leis ns. 9.032 e 9.129/95.
Se as razões recursais estão divorciadas dos fundamentos da decisão
agravada e são mera repetição das razões do agravo de instrumento,
aplica-se a Súmula n. 182 do colendo Superior Tribunal de Justiça
("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 262510 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0057170-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 166
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contribuição previdenciária, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›