TST - RR - 5288/2002-906-06-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXII, LIV E LV DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. Em se tratando de direito tributário a aplicação da lei está jungida ao princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 5288/2002-906-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais, alegação de violação aos incisos ii, xxii, liv e lv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›