TST - RR - 4781/2000-018-12-00


06/mai/2005

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Os únicos julgados servíveis à demonstração do dissenso pretoriano revelam-se inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296/TST. Isso porque o primeiro se reporta à supressão de horas extras pré-contratadas, circunstância não registrada no acórdão revisando. Sublinhe-se que a tese nele veiculada também encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial nº 63 da SBDI-1. Já em relação ao último julgado, em que pese tenha o recorrente tentado estabelecer a contento o conflito analítico de teses, a teor do Enunciado nº 337/TST, a verdade é que a relatora do acórdão recorrido fez apenas uma fugidia referência ao voto prevalecente sobre a matéria, consistente no registro de que a maioria entendera que “a prescrição, neste caso, é ato positivo único”. Desse trecho se constata não só o equívoco ao relacionar o ato positivo único com a prescrição - visto consistir este instituto de direito material, e não ato jurídico mas também não ter o Tribunal delineado as razões que a recorrente veicula em sua revista para estabelecer o cotejo de teses. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não tendo sido conhecido, tampouco provido, o apelo quanto à prescrição relativa às horas extras pré-contratadas, afigura-se prejudicado o pedido de incluí-las na base de cálculo das horas extras. Desse modo, os julgados carecem da especificidade exigida pelo Enunciado nº 296/TST, visto não partirem da peculiaridade que o fora na decisão regional, de ter sido mantida a prescrição total do pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. O Tribunal Regional consignou que a prova dos autos demonstrara a possibilidade de registro das horas efetivamente laboradas de segunda-feira a sexta-feira, salientando que o próprio autor reconheceu que seus chefes permitiam a anotação correta da jornada de trabalho. Acrescentou que a alegação do reclamante de que um deles não permitia a anotação da jornada integral foi elidida pelos cartões de ponto que comprovaram o contrário. Com isso, afiguram-se inespecíficos os julgados colacionados, nos termos do Enunciado nº 296/TST, em virtude de partirem da premissa expressamente refutada alhures de que a jornada declinada nos cartões de ponto fora elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4781/2000-018-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos pré-contratação de horas extras, prescrição total, os únicos julgados servíveis.

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