TST - E-RR - 65481/2002-900-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS. ELETROPAULO METROPOLITANA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo Reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo. Entendimento pacífico da Corte, consagrado na OJ nº 270 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65481/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, eletropaulo metropolitana, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida.

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