TST - RR - 65363/2002-900-02-00


06/mai/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363/TST). Por outro lado, a assinatura na carteira de trabalho é devida mesmo na hipótese de contrato nulo, pois esse registro tem destinação previdenciária, na medida em que viabiliza a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria do trabalhador. Recurso do Ministério Público do Trabalho conhecido e parcialmente provido e Recurso do Reclamado prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 65363/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

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