TST - AIRR - 5472/2002-902-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como "improbus litigator". DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5472/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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