STJ - REsp 488954 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161049-0


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC -
OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF
- PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA
1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC,
examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de
usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de
admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de
entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp
162.765/PR.
2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
3. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
4. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488954 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161049-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 225
Tópicos tributário e processual civil, violação ao art, 535 do cpc.

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