TST - RR - 65983/2002-900-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DA FORLUZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como analisar a presente preliminar, uma vez que a recorrente não interpôs os devidos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Regional a respeito da omissão apontada nas razões de revista. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Registra o acórdão recorrido tratar-se de complementação de proventos de aposentadoria, esclarecendo que a pretensão é de pagamento de diferenças proporcionais por possível recálculo de valores, não se discutindo a concessão de benefícios. Entendeu aplicável, in casu, a prescrição parcial, de acordo com a orientação traçada no Verbete n° 327 do TST, considerando prescritos os direitos anteriores a cinco anos da data do aforamento da ação. Pretende a reclamada rediscutir matéria sumulada, o que não impulsiona o apelo, na forma do § 4º do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista relacionado ao prequestionamento de que cuida o Enunciado nº 297/TST, tendo em vista não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal Regional a denúncia de ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar o feito, tampouco fora exortado a tanto via embargos de declaração. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, é necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso não conhecido. II - RECURSO DA CEMIG. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista relacionado ao prequestionamento de que cuida o Enunciado nº 297/TST, tendo em vista não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal Regional a denúncia de ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar o feito, tampouco fora exortado a tanto via embargos de declaração. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, é necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65983/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da forluz, negativa de prestação jurisdicional.

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