TST - AIRR - 1434/2000-008-18-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. MP 2180/2001 - EMPRESA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve configurar-se em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/2000-008-18-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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