TST - RR - 52019/2002-900-04-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. CONTAGEM DOS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. MARCAÇÃO DE PONTO. ACORDO COLETIVO. ELASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo que a Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XIV, tenha conferido alta relevância aos acordos e convenções coletivas de trabalho, é inaceitável a negociação coletiva por meio da qual se propõe o aumento do limite de tolerância da contagem da jornada de trabalho, quando esse elastecimento contraria expressa disposição de lei parágrafo 1º do artigo 58 da CLT -, causando evidentes prejuízos aos trabalhadores.

Tribunal TST
Processo RR - 52019/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, hora extra, contagem dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›