STJ - MC 5990 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0000909-3


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO
PROFERIDA POR ESTA CORTE, EM CUMPRIMENTO NO JUÍZO ORIGINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. Medida Cautelar, com pedido de liminar, visando a suspensão dos
atos de desocupação forçada dos autores e demais ocupantes de
assentamento, até o julgamento do recurso ordinário interposto
contra o acórdão que negou a segurança impetrada pelo requerido.
2. Decisão monocrática de Relator desta Corte no sentido de
reconsiderar decisão que assegurou a permanência dos ora requerentes
na área em litígio.
3. Dessa reconsideração os requerentes agravaram regimentalmente e
pretendem, com esta cautelar, imprimir ao agravo interno efeito
suspensivo. Ou seja, pretende-se a reconsideração da decisão que
reconsiderou a concessão de liminar.
4. In casu, competia aos requerentes demonstrar o desacerto evidente
de tal decisão. Não se afigura suficiente, para comprovar o
indispensável fumus boni juris, a simples irresignação com o
resultado, para autorizar, nesta sumária cognição, o provimento
acautelatório que, na espécie, invadiria a competência da Turma
julgadora do agravo.
5. Inexistência dos pressupostos autorizadores da medida
excepcional.
6. Medida Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5990 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0000909-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 132
Tópicos processual civil, medida cautelar, suspensão de execução de decisão proferida por esta corte, em.

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