TST - RR - 217/2000-114-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostra duvidosa. Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-la, seu instrumento não atende os requisitos do art. 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 217/2000-114-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, quitação do contrato de trabalho.

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