TST - AIRR e RR - 382/1999-001-17-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte é pacífica em relação à determinação da incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores a serem pagos aos reclamantes por ocasião do julgamento de processos de competência da Justiça do Trabalho. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 382/1999-001-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade, base de cálculo, a base de cálculo.

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