TST - ROAR - 67447/2002-900-03-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. JOGO DO BICHO. Decisão rescindenda em que se reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes, decorrente de atividade ilícita (jogo do bicho). Alegação de afronta aos arts. 82 e 145, II, do Código Civil. Sentença rescindenda proferida anteriormente à edição da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte. Matéria controvertida. Enunciado nº 83 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 67447/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, jogo do bicho, decisão rescindenda em que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›