TST - E-RR - 674/2001-006-17-00


06/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Em se tratando de pleito referente a diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à relação de emprego, cuja responsabilidade pelo seu pagamento é do empregador, competente a Justiça do Trabalho consoante o artigo 114 da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecidos. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABI-LIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ITEM Nº 341 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a decisão embargada em estreita consonância com a jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Embargos tem sua admissibilidade obstada, nos exatos termos do § 4º, do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674/2001-006-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho multa de 40% do fgts, 896 da clt, em se tratando de.

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