STJ - EDcl no AgRg no REsp 445506 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083416-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS.
1. Inexistência de erro material no acórdão embargado, visto que a
referência a “embargos de declaração” cinge-se aos aclaratórios
opostos no Tribunal a quo, tendo em vista a alegada ofensa ao art.
535, II, do CPC, aduzida no recurso especial.
2. Ocorrência de obscuridade, em face de possível dúvida quanto à
natureza da demanda.
3. Esclarecimento de que o caso em tela não cuida, em hipótese
alguma, de repetição de indébito, mas, sim de parcelamento de
créditos da COFINS pela embargante.
4. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 445506 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0083416-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 142
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de erro material.

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