STJ - EDcl no AgRg no Ag 447263 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0047512-1


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. CONTRADIÇÃO.
1. Inexiste erro ou contradição em acórdão cuja conclusão está em
harmonia com as premissas lançadas e que focalizou, de modo correto,
a matéria jurídica discutida nos autos.
2. Acórdão de segundo grau que apreciou, sob fundamentos
constitucionais, alíquota incidente sobre o valor venal de imóveis
para cobrança do IPTU.
3. Impossibilidade de rediscussão do tema em sede de recurso
especial.
4. Embargos declaratórios conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 447263 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0047512-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 142
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro.

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